STJ - REsp 492911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0006159-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULA
N. 247-STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS. APRECIAÇÃO DO
MÉRITO.
I. Reconhecida a adequação da monitória para recebimento de débito
constituído em contrato bancário de crédito rotativo, nos termos da
jurisprudência desta Corte, não se pode impor às partes
submeterem-se ao rito ordinário com esse mesmo objetivo.
II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar ao juízo
singular a apreciação do mérito dos embargos opostos pela devedora.

Tribunal STJ
Processo REsp 492911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0006159-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 387
Tópicos processual civil, contrato de abertura de crédito rotativo, súmula n.

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