STJ - REsp 487743 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166412-4


23/jun/2003

COMERCIAL. REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE.
I. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, julgado em 12.03.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores
dos encargos do período de vigência do contrato, acrescida dos
encargos da inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487743 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166412-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 385
Tópicos comercial, revisão, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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