TST - ED-RR - 452/2003-001-17-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO POR ENTE DIVERSO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 304/TST. 1 - Não há omissão no julgado, uma vez que os fundamentos do recurso de revista divergência jurisprudencial e contrariedade ao Enunciado nº 304/TST foram claramente enfrentados no acórdão embargado. 2 O fato de haver julgados desta 4ª Turma e até mesmo deste Relator - em sentido diverso do adotado no acórdão embargado evidencia a evolução da jurisprudência aplicável a casos análogos ao presente, o que, contudo, não configura a contradição sanável pela via dos declaratórios. 3 Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 452/2003-001-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, juros de mora, liquidação extrajudicial.

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