TST - ED-AIRR - 1859/1987-006-05-40


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. PRAZO PARA JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTAGEM. Interpostos Embargos de Declaração via fac-símile, a parte deve protocolizar a petição original no prazo de 5 (cinco) dias, contados, de forma contínua, a partir do dia seguinte à transmissão do fax, na medida em que a Lei nº 9800 de 1999 não criou novo prazo recursal a favor da parte. Incidência da O.J. nº 337 da SDI-1 do TST. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1859/1987-006-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, intempestividade, fac-símile.

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