STJ - REsp 245657 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0005154-3


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. MAUS
TRATOS, ABANDONO DE MENOR E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
DE GUARDA E EDUCAÇÃO. INTERESSE PREVALENTE DA CRIANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23 E 100.
I. Inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam
resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a
convivência do menor no seio de sua família natural, procede o
pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual
quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono
e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de
sustento, guarda e educação da criança por seus pais.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245657 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0005154-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 373
Tópicos civil e processual, ação de destituição de pátrio poder, maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres.

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