TST - ROAR - 10321/2002-000-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. Não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, deve-se indeferir os honorários advocatícios pleiteados na Ação Rescisória (OJ 27/SBDI-2). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10321/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, honorários advocatícios na ação rescisória.

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