TST - ROAR - 6027/2003-909-09-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO SALARIAL COM RESPALDO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 37, XV, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema jurídico forma um todo coerente, de modo que as normas jurídicas não devem ser interpretadas isoladamente sob pena de se incorrer em contradições na aplicação da lei. Nesse contexto, tendo em vista o disposto no art. 173, §, 1º, II, CF/88, exsurge-se que o comando contido no inciso XV do art. 37 da Carta Magna dispondo sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de empregos públicos, dirige-se àqueles empregados públicos que não se encontram sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a redução salarial de empregados de empresas públicas, viabilizada mediante negociação coletiva, encontra respaldo no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6027/2003-909-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, redução salarial com respaldo em negociação coletiva.

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