STJ - REsp 332011 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0088302-3


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS.
282 E 356-STF E 211-STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I. A ausência de objetivo enfrentamento, pelo acórdão estadual, das
questões federais suscitadas no especial, constituem fator
impeditivo à sua admissibilidade.
II. Dissídio jurisprudencial inexistente.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332011 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0088302-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 374
Tópicos processual civil, arrendamento mercantil, ação de reintegração de posse.

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