TST - AIRR - 537/2001-251-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fundamentado o recurso de revista nas alíneas “a” e “c”, do art. 896, da CLT, a agravante tinha a obrigação processual de demonstrar, de modo inequívoco, a ofensa à Constituição Federal e/ou à lei federal, o que, de fato, não ocorreu. Todos os dispositivos legais/constitucionais foram preservados. A alegada nulidade por cerceamento de defesa não ocorreu, porquanto embora não tendo certeza de que a audiência não se realizaria no dia aprazado, a demandada-recorrente resolveu assumir os riscos da sua ausência à solenidade. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2001-251-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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