TST - ROAR - 138107/2004-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional baseou-se na assertiva de que, na sentença rescindenda, não houve manifestação a respeito do tema prescrição, ou seja, deixou de acolher o pedido de rescisão, ante o óbice do Enunciados 298 do TST, e, com relação à nulidade da contratação por ausência de concurso público após a aposentadoria espontânea, entendeu que a matéria era de interpretação controvertida nos tribunais, à época da prolação da decisão rescindenda (Enunciado 83 do TST e Súmula 343 do STF). A Recorrente, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu reproduzir fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional, para julgar improcedente o pedido de rescisão, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário, no particular. Recurso Ordinário não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 485, II, DO CPC. Do contexto fático exposto no processo originário, delimitou-se a condição de celetista do Recorrido, quando da sua contratação pela RADIOBRÁS, não havendo provas nos autos da Reclamação Trabalhista, tampouco na Ação Rescisória da existência de outra relação jurídica que não a celetista, não há como se afastar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as questões decorrentes deste vínculo empregatício, não sendo suficiente, para decidir de forma diversa, a mera alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público.

Tribunal TST
Processo ROAR - 138107/2004-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição e nulidade da contratação por ausência de concurso público.

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