STJ - REsp 435806 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059675-1


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA
SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DA
RÉ-EXEQÜENTE DE INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, PELA PRECLUSÃO. TRÂNSITO
EM JULGADO.
A verba honorária sucumbencial, conquanto possa de ofício ser
estabelecida pelo órgão julgador, deve, obrigatoriamente, constar do
decisum, sob pena de preclusão.
Extinto o processo pelo acolhimento da prescrição, porém nada
afirmando o aresto sobre tal condenação, dá-se o trânsito em
julgado, sendo impossível postular-se junto ao juízo singular a
inclusão das verbas, a posteriori, na fase de execução.
Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435806 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059675-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 378
Tópicos processual civil, ação de indenização, prescrição reconhecida pelo tribunal estadual em sede de agravo de.

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