TST - AG-RR - 939/2003-014-03-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. Segundo se verifica dos artigos 243, VII, e 245 do Regimento desta Corte e do artigo 557, § 1º, do CPC, os agravos ali previstos são cabíveis contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada acha-se consubstanciada em acórdão da lavra da 4ª Turma do TST. De outro lado, não obstante a jurisprudência ter-se consolidado no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade recursal que o fora no de 1939, é juridicamente inviável receber o agravo como embargos à SBDI-1. Isso pelo erro inescusável em que incorreu a agravante, tal a clareza dos artigos 243, VII, e 245 do RI/TST e 557, § 1º, do CPC, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 939/2003-014-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, segundo se verifica dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›