TST - ROAR - 664/2003-000-05-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. In casu, a cópia da certidão de trânsito em julgado não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à inexistência de tal peça nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 desta SBDI-2). Mantém-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme decidido pela instância a quo; no entanto, por fundamento diverso. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 664/2003-000-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação na cópia da certidão de trânsito em, incidência da oj 84 da sbdi-2.

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