STJ - REsp 492907 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0011538-5


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA COMERCIAL. SÚMULAS N. 7/STJ. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. REVISÃO DE CONTRATO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N.
121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DA
INADIMPLÊNCIA. LIMITE.
I. A conclusão de que a cédula de crédito comercial representa mero
financiamento não pode ser revista nesta instância, de acordo com a
vedação da Súmula n. 7/STJ.
II. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
III. Não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano aos contratos
de mútuo bancário.
IV. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese descaracterizada nos autos. Incidência do
art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
V. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, julgado em 12.03.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores
dos encargos do período de vigência do contrato, acrescida dos
encargos da inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492907 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0011538-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 386
Tópicos civil e processual, ação de revisão de contrato de financiamento, descaracterização da cédula comercial.

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