TST - AIRR - 109/2003-013-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região firmou entendimento de que o Reclamante não se enquadra na previsão do inciso II do artigo 62 da CLT, fazendo jus à percepção do pagamento das horas suplementares excedentes da oitava (art. 224, §2º, da CLT). Incidência do Enunciado nº126 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de gestão. Falta de especificidade dos arestos colacionados pelo recorrente. Ausência de violação literal do artigo 62, II, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-013-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, bancário, gerente comercial.

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