STJ - REsp 472957 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0132069-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO
HÁBIL. CPC, ART. 585, II.
I. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato
de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a
autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não
obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição
do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.
II. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472957 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0132069-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 380
Tópicos processual civil, contrato de confissão de dívida, execução.

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