STJ - REsp 433841 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0053731-5


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211, DO STJ - VIOLAÇÃO EM
TESE AO ART. 535, DO CPC - CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 20,
§ 3º, DO CPC - QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA
07/STJ - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA
ALIMENTAR - 1% AO MÊS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Apesar de ter sido
feito o devido confronto analítico, não foi trazida à colação a
inteireza do julgado paradigma. Impossível, sob este prisma,
conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(art. 458, II, do CPC) que apesar de provocada em sede de embargos
declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Necessário
seria os recorrentes interpô-lo alegando ofensa, também, ao art.
535, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211, desta
Corte Especial.
3 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
4 - Precedentes (REsp nº 120.554/PR e 257257.212/SP).
5 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
6 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
7 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, fixar os juros de
mora em 1% ao mês, a partir da citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 433841 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0053731-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 410
Tópicos processo civil, recurso especial, servidores públicos federais.

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