TST - AIRR - 1353/1998-052-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁ Não há afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC na decisão regional que, aplicando o Enunciado 357 do TST, condena o reclamado no pagamento de horas extras, uma vez que a decisão teve por base a prova dos autos, respeitando o onus probandi. Qualquer análise das alegações do recorrente sobre a comprovação das horas extras importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, de acordo com o Enunciado 126 do TST. Os arestos trazisão imprestáveis para comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez não indicada a fonte oficial. Além disso, a decisão está em consonância com o referido Enunciado 357 e com a OJ 306 da Eg. SBDI-1, ambos do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/1998-052-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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