TST - AIRR - 928/2003-042-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, de forma que a apresentação da procuração e substabelecimento sem autenticação não legitima o mandatário substabelecido a outorgar poderes ao signatário do Recurso, já que inválidos. Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista, está em conformidade com o § 5º, do art. 896, da CLT e com o Enunciado 164, desta Corte. Nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2003-042-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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