TST - AIRR - 1180/2003-036-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA INVALIDADE. Há muito tempo o art. 899 da CLT prescreve que o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, sendo certo que as exceções antes previstas nas Súmulas 165 e 216 desta C. Corte já não prevalecem, ante o cancelamento dos referidos verbetes. Não se poderá admitir a coexistência de Instruções Normativas que estejam em conflito, ou seja, a IN 18/99 só pode ser entendida em harmonia com a IN 21/02, a qual proíbe o uso da guia de depósito judicial para o depósito recursal. Este há de continuar sendo feito nas contas vinculadas, geridas pela CEF (Lei 8036/90), o que não ocorrerá no caso dos depósitos judiciais de condenação já definitiva. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2003-036-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal realizado fora da conta vinculada invalidade, há muito tempo o.

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