STJ - HC 22337 / CE HABEAS CORPUS 2002/0057616-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUCINTEZ QUE NÃO SE
CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA
64/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Não há confundir ausência de fundamentação com fundamentação
sucinta ou que se tem por injusta.
2. Fundado o decreto prisional não somente na necessidade de
garantia da aplicação da lei penal, mas também, na garantia da ordem
pública, ante a periculosidade do agente, não há falar em
constrangimento a ser coarctado pelo remédio heróico.
3. Encerrada a prova proposta pela Acusação Pública, não há falar em
excesso de prazo, mormente se o feito se ressente apenas de
devolução de precatória de oitiva de testemunha arrolada pela defesa
(Súmula do STJ, Enunciado nº 64).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22337 / CE HABEAS CORPUS 2002/0057616-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, homicídio, prisão preventiva.

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