STJ - HC 23977 / PE HABEAS CORPUS 2002/0101320-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA REMOÇÃO DO PACIENTE,
PRESO, PARA O DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DEMORA
PROVOCADA PELA FUGA DO PACIENTE. REMOÇÃO DETERMINADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Não consubstancia constrangimento reparável por habeas corpus a
demora no recambiamento do paciente de um Estado para outro da
Federação, quando, além de decorrente da sua própria tentativa de
eximir-se da aplicação da lei penal, vem o Juízo de Origem envidando
todos os esforços para suprir tal retardamento, inclusive, já tendo
designado data para a realização do Júri.
2. Ordem denegada, com recomendação de urgência na remoção do
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 23977 / PE HABEAS CORPUS 2002/0101320-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 449
Tópicos habeas corpus, homicídio, excesso de prazo na remoção do paciente, preso, para o.

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