TST - AIRR - 290/2003-006-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. No caso vertente, o mote do recurso prende-se à questão da fraude à execução e o egrégio Colegiado Regional, ao examinar o apelo submetido à sua apreciação, fê-lo apenas à vista do supracitado artigo 593, III, do CPC. Logo, tem-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível infraconstitucional, fato que exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta aos comandos constitucionais invocados pelo agravante. Ademais, a egrégia Corte Regional dirimiu a controvérsia com base no conteúdo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal, esbarrando o apelo também no óbice do Enunciado nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2003-006-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude à execução.

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