STJ - HC 22899 / SC HABEAS CORPUS 2002/0069882-0


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXAME PERICIAL
EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PROVA INQUISITORIAL.
NÃO SUJEITA AO CONTRADITÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO
PROCESSO JUDICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações
penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é
condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei
processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em
havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia
pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, inciso
III, alínea "b").
2. Não há falar em nulidade da pronúncia quando a materialidade do
delito, de natureza intranseunte, restou suficientemente comprovada
por exame pericial.
3. É norma do Código de Processo Penal não só que o Defensor, ao
oferecer a contrariedade ao libelo, poderá apresentar rol de
testemunhas, juntar documentos e requerer diligências, incluidamente
de natureza pericial, mas também que o próprio juiz poderá ordenar,
de ofício, tais provas e providências, o que afasta, de modo
peremptório, toda a alegação de prejuízo ao réu fundada na ausência
de realização de exame pericial.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22899 / SC HABEAS CORPUS 2002/0069882-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448 RSTJ vol. 174 p. 559
Tópicos habeas corpus, homicídio duplamente qualificado, exame pericial extemporâneo.

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