TST - ROAR - 856/1998-000-15-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 83 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, discutindo questão referente aos chamados Planos Econômicos, aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável o Enunciado 83 desta Corte, tendo em vista que esse tema foi alçado a nível constitucional, não se havendo falar em descabimento da Ação pela controvérsia jurisprudencial eventualmente existente, quando da prolação do decisum rescindendo. (Incidência da OJ 34/SBDI-2). Acolhe-se o pedido de corte rescisório, quando a Autora, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, invoca expressamente violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, porque encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais, decorrentes do IPC de março/90, vulnera o disposto no citado dispositivo constitucional. URP DE FEVEREIRO/89. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Autora apontou, na petição inicial, vulneração do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a única, como visto, passível de ensejar o acolhimento do pleito de corte relativo a Plano Econômico, que venha fundado no inciso V do art. 485 do CPC. Todavia, na hipótese vertente, no que tange à URP de fevereiro/89, a questão não foi prequestionada à luz da matéria tratada no referido dispositivo constitucional, de sorte que a Rescisória encontra o óbice do Enunciado 298 desta Corte. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 856/1998-000-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ipc de março/90, alegação de violação do art.

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