TST - ROAR - 11293/2002-000-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda, bem como da certidão de trânsito em julgado, não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11293/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nas cópias da decisão rescindenda e da, oj 84 da sbdi-2.

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