TST - AIRR - 856/2003-003-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando as matérias constantes nos dispositivos constitucionais supostamente violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2003-003-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, enunciado nº 297 do tst.

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