TST - AIRR - 1099/2002-020-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se processa o recurso de revista quando a matéria objeto do recurso interposto não foi examinada no v. acórdão do Tribunal Regional (Incidência do Enunciado nº 297 do TST). Ademais, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que firmou o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho (Enunciado nº 277 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2002-020-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ultratividade de norma coletiva, diferenças salariais e irredutibilidade salarial.

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