STJ - HC 23025 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072102-0


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. EDITAL. NULIDADE
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. Descabe falar em nulidade de citação editalícia quando somente
efetivada após a certeza do desconhecimento do paradeiro do agente,
procurado em sua residência, onde foram encontrados objetos do
crime.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23025 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072102-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448
Tópicos habeas corpus, latrocínio, revisão criminal.

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