STJ - HC 24599 / GO HABEAS CORPUS 2002/0123674-2


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS.
PRISÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO
MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Em ordenando o Juiz ele mesmo de forma expressa e motivada que,
em face da urgência, se efetue a prisão cautelar à luz do seu
próprio decreto, que supera as exigências do artigo 285 do Código de
Processo Penal, não há falar em nulidade.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24599 / GO HABEAS CORPUS 2002/0123674-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 450
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas, prisão preventiva.

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