STJ - REsp 444867 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082454-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -
SINDICATO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS -
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI
Nº 8.073/90 - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 -
NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR AFRONTADOS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284, DO STF - VALORES DEVIDOS A TODOS,
INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADMISSÃO, OBSERVADA, ENTRETANTO A
DEVIDA COMPENSAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Não sendo sequer mencionada na peça recursal qual a legislação
violada, nem mesmo de que maneira a decisão atacada teria infringido
normas legais, o Recurso Especial não merece ser conhecido, pela
alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal. Aplicação da
Súmula 284/STF
2 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
3 - A Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas
constitucionais (art. 5º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os
sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações
ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada
substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização
expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO, DJU de 05.03.1999).
4 - Outrossim, esta Corte Superior de Uniformização
Infraconstitucional já decidiu ser devido aos servidores públicos
federais, observada a devida compensação quando da execução do
julgado (EDcl RMS nº 22.307/7), o reajuste de 28,86% concedidos aos
militares por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Desta forma,
"tal reajuste, por ser inerente ao cargo, deve ser estendido aos
servidores que ingressaram na Administração Pública em data
posterior àquelas Leis" (cf. REsp nº 329.407/DF, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO, DJU de 29.10.2001).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente o
pedido do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência já fixado na r.
sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 444867 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082454-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 413
Tópicos processual civil, recurso especial, servidores públicos federais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›