STJ - AgRg no REsp 465743 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104121-6


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
I - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da plena legalidade de
se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave),
partindo-se da atividade preponderante da empresa.
II - Inviável o conhecimento do recurso especial, ante a ausência do
necessário prequestionamento, no que tange à questão acerca da
contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial,
cobrada como acréscimo da alíquota devida à contribuição para o SAT,
não bastando que a Turma julgadora do Tribunal a quo tenha acolhido
os embargos de declaração, fazendo-se imprescindível o debate acerca
da matéria. Incidência do óbice sumular nº 211/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465743 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104121-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 254
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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