TST - AIRR - 2149/1999-058-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES SEM ASSINATURA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SDI-1 DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, no sentido de que “a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso”. Logo, como no presente feito nenhuma das páginas do agravo de instrumento foi assinada ou rubricada, inviável o seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/1999-058-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, petição de apresentação e razões sem assinatura, orientação jurisprudencial nº 120 da sdi-1 do tst.

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