TST - E-AIRR - 607/2003-016-10-40


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INC. II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 DO TST. Os reclamantes, ao interporem Agravo de Instrumento (23/3/2004), já deveriam estar cientes de que o Ato GDGCJ.GP 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º do inc. II da Instrução Normativa 16 do TST, desautorizando o processamento do agravo de instrumento nos autos principais. Não há falar, portanto, em necessidade de lhes assegurar a oportunidade de instruírem sua minuta com as peças necessárias à regular formação do Instrumento, razão por que não se configura a indicada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 607/2003-016-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, requerimento de processamento do agravo de instrumento nos autos principais, recurso interposto após a revogação dos §§ 1º e 2º.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›