STJ - REsp 413818 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018656-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - APROVADO PRETERIDO EM SUA NOMEAÇÃO E POSSE E,
POSTERIORMENTE, ANISTIADO - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO PELO DIRIGENTE DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BANCO DE BRASÍLIA - BRB - ATO DE
AUTORIDADE E NÃO DE GESTÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA - PREJUDICIAL AFASTADA.
1 - O dirigente da Sociedade de Economia Mista submete-se, quando
pratica atos típicos do Direito Público, aos princípios que vinculam
toda a Administração, como a moralidade, legalidade, impessoalidade,
etc. Logo, tais atos não podem ser classificados como meros atos de
gestão, o que descaracterizaria a simbiose de sua personalidade
jurídica. Sendo o Banco de Brasília - BRB um ente paraestatal e seu
administrador nomeado, inclusive, pelo Poder Público, a impugnação
do ato omissivo que não acatou a anistia homologada, a qual
determinou a nomeação e posse do recorrente, aprovado em concurso
público para o cargo de Economista, é passível de impugnação através
do remédio constitucional do mandado de segurança. Inteligência do
art. 1º, da Lei nº 1.533/51.
2 - Recurso conhecido e provido para, reformando in totum o v.
acórdão de origem, rejeitar a preliminar que declarou incabível o
mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
a quo, para que julgue o mérito da impetração.

Tribunal STJ
Processo REsp 413818 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018656-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 409
Tópicos processo civil, recurso especial, mandado de segurança.

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