STJ - AgRg no REsp 475042 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132271-3


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNRURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
ADICIONAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONCEITUAÇÃO DE PRODUTO RURAL.
SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
I - "As empresas agroindustriais que contribuem para o FUNRURAL
respondem, igualmente, pelas contribuições previdenciárias urbana e
rural, por isso que além de exercerem atividade agrícola,
industrializam e comercializam produtos rurais, não ocorrendo a
bitributação." (REsp 301.933/PE, Relator Ministra Eliana Calmon, DJ
04/02/2002, Pág. 336).
II - Para infirmar as convicções do julgador ordinário de que o
produto comercializado pela empresa é conceituado como "rural",
enquadrando-o nas disposições da Lei Complementar nº 16/73, faz-se
necessário o reexame do conjunto probatório, incidindo o teor da
Súmula nº 7, desta Corte Especial.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475042 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132271-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 256 RSTJ vol. 172 p. 153
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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