TST - AIRR - 365/2003-011-13-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com efeito, o Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento restritas a contrariedade a jurisprudência desta Corte e violação direta de lei constitucional. Todavia, a Reclamante limitou-se a apontar ofensa à Lei Complementar 110/2001 e a trazer arestos para confronto. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2003-011-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, expurgos inflacionários.

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