STJ - EDcl nos EDcl no REsp 300125 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005326-2


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC -
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES
INSALUBRES - CARÁTER INFRINGENTE JÁ REPELIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR
- NOVA REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado mantido o reconhecimento do direito
dos autores, afastando o caráter infringente pretendido pelo
embargante, revestem-se de caráter protelatório os novos embargos
interpostos, uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema,
o que é impossível.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (Resp 337.549/SC e 359.752/RS).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 300125 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005326-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 407
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial.

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