STJ - HC 23838 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0096213-3


23/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - PRAZO - ADVENTO DA LEI 10.259/01 -
MODIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- O art. 89 da Lei 9.099/95 não foi alterado pela lei 10.259/01,
restando este aplicável, somente, às infrações penais com pena
mínima cominada igual ou inferior a 01 ano. Precedente.
- Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23838 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0096213-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398
Tópicos penal e processual penal, apropriação indébita, suspensão condicional do processo.

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