TST - AIRR - 948/2003-003-13-40


29/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-003-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional, agravo de instrumento.

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