TST - AIRR - 1398/2002-064-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 331. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. OJSBDI1 DE Nº 88 DO TST. Nos termos da OJSBDI1 de nº 88 “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Observada tal orientação, defesa qualquer alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2002-064-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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