TST - AIRR - 1492/2002-037-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PROCURAÇÃO DO RECLAMADO, SEGUNDO AGRAVADO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756/98, decorre do § 5º, inciso I, do art. 897 da CLT, sob pena de não-conhecimento, a formação do agravo de instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista denegado, indicando-se, entre outras peças, o traslado da procuração do agravado; todavia, constatado que o segundo embargado sequer apresentou defesa, está impossibilitada a juntada desse documento, admitindo-se perfeito o instrumento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A discussão sobre excesso de execução é incompatível com a ação de embargos de terceiro, pois, nela, a parte, invocando sua condição de estranha à lide e à execução, visa liberar o bem constrito; assim explicitado na decisão regional, não lhe sendo interpostos embargos de declaração para buscar pronunciamentos outros, não se divisa as alegadas ofensas aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2002-037-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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