TST - A-AIRR - 1075/2003-110-08-40


29/abr/2005

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO ART. 897 DA CLT INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista (Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 Transitória desta Corte). Não é suficiente para demonstrar essa tempestividade o fato de constar no r. despacho agravado que “O recurso é adequado, tempestivo (fls. 129 e 133)”, mormente se considerado que o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo não vincula esta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1075/2003-110-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional peça de traslado, 897 da clt inexistência de outro elemento que demonstre a, a certidão de publicação.

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