STJ - AgRg no REsp 371056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158528-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
ORIGINAIS. AUSÊNCIA. ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 9.800/99. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do
recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile,
não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original
dentro do prazo legal. Precedentes.
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento de prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de
seu término". (Art. 2º da Lei 9.800/99).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 371056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158528-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 310
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição via fac-símile.

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