TST - AIRR - 203/2002-561-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PROVA. Impossível o reexame da matéria controvertida, em sede de recurso de revista, quando as razões de convencimento do eg. Regional pautam-se na prova do cumprimento pela reclamada do pedido vindicado, segundo a valoração do contexto probatório dos autos, posto que neste momento não são revolvidos fatos e provas, consoante inteligência do Enunciado 126/TST. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST (ENUNCIADO nº 204). ART. 896, § 4º, DA CLT. O art. 896, § 4º, da CLT obsta o processamento do Recurso de Revista cujo tema for objeto de súmula ou jurisprudência iterativa e notória do c. TST, exatamente porque, nesses casos, esta Corte Superior já teria cumprido sua função de uniformizar a jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2002-561-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›