STJ - AgRg no REsp 447511 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087289-1


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LC N.º 7/70. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS
IMPROVIDOS.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 7/70 não se
refere a prazo para recolhimento do PIS SEMESTRAL, mas, sim, à sua
base de cálculo.
2. Não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, em
face da inexistência de previsão legal, devendo tal ser aplicada
somente a partir do fato gerador.
3. Entendimento da matéria pacificado na Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 144.708/RS,
da relatoria da Ministra Eliana Calmon.
4. O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a
esta Colenda Corte de Justiça realizá-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
5. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que
nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, os honorários
poderão ser fixados aquém ou além dos limites estabelecidos no art.
20, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, é inviável a sua
reapreciação na via do especial, a teor da Súmula n.º 7 desta Corte.
6. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447511 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087289-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 328
Tópicos processual civil e tributário, pis, semestralidade.

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