TST - AIRR - 598/2003-012-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), não há como se autorizar o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 2. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Tendo sido declarado o vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré, constitui corolário lógico o deferimento de verbas contratuais e rescisórias, de modo que não resta configurada violação mas, sim, plena aplicação do art. 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, de manter o despacho agravado porque incabível se mostra o recurso de revista. Enunciado n.º 126 desta Corte. 4. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FATOS E PROVAS E DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão Regional foi proferida com base na prova testemunhal produzida pelo autor, de forma que o recurso de revista encontra óbice ante os termos do Enunciado nº 126 deste Colendo. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 172 do TST, no sentido de que computam-se no cálculo dos repousos semanais remuneradoe as horas extras habitualmente prestadas, razão pela qual inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. 5. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Consignado pelo Acórdão Regional que não se estabeleceu controvérsia sobre o montante das verbas contratuais e rescisórias, de se concluir pela efetiva aplicação das regras contidas nos artigos 467 e 477 da CLT, de sorte que o apelo, no pertinente, não comporta conhecimento. Agravo desprovido. 6. SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2003-012-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão em conformidade com jurisprudência do tst.

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