STJ - EDcl no REsp 439092 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063873-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - LITISCONSÓRCIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA
NO APELO ESPECIAL - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o julgamento dos embargos declaratórios, interpostos
junto ao Tribunal a quo, discutido a matéria amplamente, inocorreu
a pretendida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil a
justificar a procedência do recurso especial. Realmente procedeu-se
ao necessário prequestionamento quanto ao provável litisconsórcio
alegado, contudo, tal matéria não foi objeto do apelo trazido a esta
Corte, que se restringiu tão somente em impugnar o dispositivo
processual civil.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439092 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063873-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 411
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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