TST - AIRR - 670/1999-702-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DE Nº 342 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 342 do TST, que reputa lícitos os descontos efetuados no salário do empregado, desde que precedidos de expressa autorização, impõe-se afastar alegação de divergência jurisprudencial (art. 896, “a”, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/1999-702-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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