STJ - MS 8773 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157228-0


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉDICO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - FUNÇÃO DE AUDITOR - SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - EXCLUSÃO
- ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE -
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Inexiste ilegalidade quando a Administração, preservando o cargo
ao qual o impetrante fez concurso público (médico) e utilizando da
discricionariedade que lhe foi legalmente atribuída, julgou não ser
mais conveniente e oportuno mantê-lo nas funções exercidas no âmbito
do Sistema Nacional de Auditoria, revogando Portaria Administrativa
anterior.
2 - Ademais, não podendo haver qualquer preenchimento de cargo na
Administração sem o devido certame e inexistindo a figura da
ascensão vertical no Serviço Público, a função exercida pelo
impetrante (Auditor) era de confiança, sendo demissível ad nutum.
Suposta violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório não
reconhecida. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8773 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157228-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 236
Tópicos administrativo, mandado de segurança, médico do ministério da saúde.

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